Toda empresa que admite empregados regidos pela CLT deve implantar as normas regulamentadoras do MTE (Ministério do Trabalha e Emprego), prevenindo os acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Essas normas podem ser implantas por uma assessoria em saúde e segurança do trabalho.

Possuir profissionais qualificados (médicos, técnicos e engenheiros de segurança do trabalho) que realizam os exames necessários e elaboram os programas exigidos pela legislação, conhecendo os locais de trabalho, orientando o empregador e preparando toda documentação necessária para o cumprimento das normas regulamentadoras.

A empresa poderá ser notificada e/ou multada pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego ou pela fiscalização do Ministério da Previdência Social.

Toda empresa é classificada pelo sistema CONCLA/CNAE (Comissão Nacional de Classificação/Classificação Nacional de Atividade Econômica), e pode ser encontrada no cartão do CNPJ. A partir desta codificação identifica-se o grau de risco da empresa (NR-4) na escala de 1 a 4 (menor ou maior), portanto, não importa se estamos falando em uma “pequena loja de roupas”, com apenas um empregado, ou de uma indústria química de grande porte com vários empregados. Em ambos os casos, elas estarão enquadradas nesta classificação e também sujeitas ao cumprimento das leis relativas à segurança e medicina do trabalho.

Existem normas específicas para cada ramo de atividade econômica, no entanto o mínimo a ser considerado inicialmente é:

PCMSO – Programa de Controle Médico e de Saúde Ocupacional – NR-7

PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos;

E-SOCIAL SST – S-2210; S-2220; S-2240

O PCMSO tem como objetivo propiciar e proteger a saúde e segurança de empregados em relação aos riscos ocupacionais.

A exigência de que os empregadores criem e implementem o PCMSO é regido pela norma regulamentadora (NR-7) do Ministério do Trabalho e Emprego.

Nas descrições das diretrizes da NR, observamos a necessidade tanto da vigilância passiva quanto da vigilância ativa na saúde do trabalhador por meio de demanda espontânea de empregados e de exames médicos dirigidos.

Dentre outras responsabilidades no planejamento das empresas encontram-se os exames:

• admissional;
• periódicos;
• de retorno ao trabalho;
• de mudança de risco ocupacional;
• demissional.

O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) é um documento que descreve, de forma detalhada, todas as suas condições de trabalho. Principalmente as suas atividades especiais.

É uma plataforma do Governo Federal que centraliza as informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias do empregador em relação aos seus empregados.

O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) é a materialização do processo de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (por meio de documentos físicos ou por sistema eletrônico), visando à melhoria contínua das condições da exposição dos trabalhadores por meio de ações multidisciplinares e sistematizadas.